Concurso de medidas de segurança
Situação em que o inimputável pratica mais de uma infração penal, justificando a aplicação de mais de uma medida de segurança. A execução é regulada pela Lei de Execução Penal.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o concurso de medidas de segurança é aplicado a indivíduos considerados inimputáveis que cometem diversas infrações, resultando na necessidade de gestão de múltiplas medidas destinadas à proteção da sociedade e à ressocialização do indivíduo.