Concurso de medidas de segurança
Situação em que o inimputável pratica mais de uma infração penal, justificando a aplicação de mais de uma medida de segurança. A execução é regulada pela Lei de Execução Penal.
Situação em que o inimputável pratica mais de uma infração penal, justificando a aplicação de mais de uma medida de segurança. A execução é regulada pela Lei de Execução Penal.