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Impúbere

Menor que ainda não atingiu a puberdade. No direito civil brasileiro histórico refere-se ao absolutamente incapaz. Atualmente a incapacidade absoluta para atos civis é do menor de 16 anos e a inimputabilidade penal do menor de 18 anos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O termo impúbere é aplicado no direito civil brasileiro para classificar indivíduos considerados absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil. Essa incapacidade tem impacto direto na validade dos atos processuais e contratuais em que esses indivíduos possam estar envolvidos.