Inabilitação para o exercício de função pública
Sanção aplicada em condenações por improbidade administrativa ou crimes específicos que impede o condenado de exercer cargos ou funções na administração pública por determinado período
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A inabilitação para o exercício de função pública é aplicada em processos administrativos relacionados a irregularidades cometidas por servidores públicos, resultando na proibição de ocupação de cargos ou funções pelo prazo determinado em decisão judicial.
Direito Penal
Nos crimes relacionados à administração pública, a inabilitação é uma das penas que pode ser imposta ao agente, impedindo-o de servir em cargos públicos, diante da gravidade da infração cometida.