Improbidade administrativa
Ato ilícito praticado por agente público ou terceiro que atente contra os princípios da administração pública cause enriquecimento ilícito prejuízo ao erário ou concessão indevida de benefício fiscal ou tributário. Sancionada pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A improbidade administrativa é aplicada em ações de responsabilidade civil do agente público, podendo resultar em sanções que incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e a obrigatoriedade de devolver os valores ao erário.