Ato de Improbidade Administrativa
Ação ou omissão que lesa a administração pública, praticada por agente público ou particular.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O ato de improbidade administrativa é aplicado em ações que visam a preservação da moralidade administrativa e a responsabilização de agentes públicos que atuam em desacordo com os princípios da administração pública.
Direito Penal
Em certos casos, atos de improbidade podem redundar em ilícitos penais, prevendo a lei sanções que podem incluir penas privativas de liberdade para os agentes que praticam atos de corrupção.
Direito Constitucional
A improbidade administrativa interfere na dignidade da função pública, assegurando os direitos fundamentais ao cidadão e a transparente administração pública.