Ato Ilícito
Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, gerando o dever de indenizar.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o ato ilícito é fundamental para a configuração da responsabilidade civil, sendo base para ações de indenização quando o ato provoca danos a outrem.
Direito do Consumidor
Em Direito do Consumidor, atos ilícitos cometidos por fornecedores podem gerar obrigações indenizatórias em favor do consumidor lesado, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Direito Penal
Embora o ato ilícito seja um termo mais comum no Direito Civil, ele também pode ser utilizado em discussões de Direito Penal, especialmente na identificação de comportamentos que caracterizam crimes.