Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Versari in re illicita

Expressão latina que significa "agir em matéria ilícita". Princípio antigo (hoje não absoluto) segundo o qual quem se propõe a praticar um ato ilícito responde por todas as consequências que dele advierem, mesmo que não previstas ou queridas (responsabilidade objetiva pelo resultado).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, o princípio versari in re illicita é frequentemente invocado em casos de responsabilização por danos decorrentes de atos ilícitos. Ele fundamenta a responsabilidade civil de quem, ao agir de maneira ilícita, causa prejuízos a terceiros, independentemente da intenção.

  • Direito Penal

    No Direito Penal, a expressão é aplicada em situações onde o agente comete um crime e responde pelos resultados que decorrem diretamente de sua ação, mesmo que não tenha intenção de causar tais consequências.

Termos relacionados

Definição jurídica: Versari in re illicita | JurisHand AI Vade Mecum