Responsabilidade extracontratual
Dever de reparar os danos causados a terceiros, fora de uma relação contratual, em razão de ato ilícito praticado pelo agente, seja por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, culposa ou dolosa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A responsabilidade extracontratual é utilizada no Direito Civil para a reparação de danos causados a terceiros, incluindo situações de acidente de trânsito, danos ambientais e práticas comerciais desleais. A identificação do dever de indenizar é central em ações judiciais que buscam a reparação por danos patrimoniais ou pessoais.
Direito do Consumidor
No âmbito do Direito do Consumidor, a responsabilidade extracontratual se aplica quando o fornecedor falha na prestação de serviços ou produtos, causando danos aos consumidores. A reparação pode ser buscada judicialmente, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.