Termo : “Responsabilidade extracontratual”
Dever de reparar os danos causados a terceiros, fora de uma relação contratual, em razão de ato ilícito praticado pelo agente, seja por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, culposa ou dolosa.
Dever de reparar os danos causados a terceiros, fora de uma relação contratual, em razão de ato ilícito praticado pelo agente, seja por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, culposa ou dolosa.