Ação aquiliana
Termo que remete à Lei Aquília (Lex Aquilia) do Direito Romano. Refere-se genericamente à ação de reparação de danos baseada em responsabilidade civil extracontratual (aquiliana), ou seja, decorrente de ato ilícito e não de contrato.
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação aquiliana é aplicada no âmbito do Direito Civil para promover a reparação de danos causados por atos ilícitos, permitindo ao lesado pleitear compensação por prejuízos sofridos em função de conduta danosa de terceiros.