Ação civil de reparação de dano
Ação judicial que busca obter indenização pelos danos materiais ou morais sofridos em decorrência de um ato ilícito (contratual ou extracontratual) praticado por outrem.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
Ação civil de reparação de dano é frequentemente utilizada no âmbito do Direito Civil para reivindicar compensação por danos causados a indivíduos em virtude de ações ilícitas de terceiros, sendo aplicada em casos de acidentes, danos morais e violação de obrigações contratuais.
Direito do Consumidor
Nesse contexto, a ação civil de reparação de dano é utilizada para que consumidores possam buscar compensação por prejuízos sofridos devido a práticas comerciais enganosas ou produtos defeituosos, assegurando a proteção dos direitos dos consumidores.