Desvio de poder
Atuação de um agente público que, embora aparentemente legítima, é realizada com finalidade diversa daquela prevista em lei, visando a obter vantagens pessoais ou prejudicar terceiros.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O desvio de poder, no Direito Administrativo, ocorre quando um agente público age para fins diversos daqueles que justificam seu poder, podendo resultar em nulidade dos atos administrativos e responsabilização por danos.
Direito Penal
Em Direito Penal, o desvio de poder pode caracterizar práticas ilícitas que prejudicam a administração pública, podendo ensejar a responsabilização penal do agente.