Termo : “Desvio de poder”
Atuação de um agente público que, embora aparentemente legítima, é realizada com finalidade diversa daquela prevista em lei, visando a obter vantagens pessoais ou prejudicar terceiros.
Atuação de um agente público que, embora aparentemente legítima, é realizada com finalidade diversa daquela prevista em lei, visando a obter vantagens pessoais ou prejudicar terceiros.