Abuso de função
Exercício das prerrogativas de um cargo ou função com excesso de poder ou desvio de finalidade.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O abuso de função é um conceito central no Direito Administrativo, que pode levar à responsabilização do agente público por danos causados ao erário ou a terceiros, sendo passível de sanções disciplinares e até mesmo ações judiciais.