Irretratabilidade da representação
Princípio do direito processual penal segundo o qual uma vez oferecida a representação da vítima nos crimes de ação penal pública condicionada ela não pode mais ser retirada (retratada) após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
A irretratabilidade da representação é um princípio fundamental que assegura a estabilidade da ação penal nos casos em que a vítima manifesta o desejo de prosseguir com a acusação. Assim, após a apresentação da representação e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, não é possível a desistência da vítima, o que garante a continuidade da persecução penal.