Incapaz
Pessoa que, por motivos legais, não possui aptidão ou condição para exercer direitos e deveres civis, seja de forma absoluta ou relativa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A incapacidade é um conceito central no Direito Civil, especialmente no que tange à capacidade de exercer direitos e deveres. O Código Civil brasileiro classifica os incapazes, como os menores de idade e os interditos, e estabelece regras específicas para sua representação e proteção. Em contratos, por exemplo, a incapacidade pode acarretar a nulidade do ato, sendo necessário que um representante legal atue em nome da pessoa incapaz.