Absolutamente incapaz
Qualificação jurídica da pessoa que não pode exercer pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representada. Atualmente, no Brasil, apenas os menores de 16 anos (Art. 3º CC).
Qualificação jurídica da pessoa que não pode exercer pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representada. Atualmente, no Brasil, apenas os menores de 16 anos (Art. 3º CC).