Absolutamente incapaz
Qualificação jurídica da pessoa que não pode exercer pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representada. Atualmente, no Brasil, apenas os menores de 16 anos (Art. 3º CC).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A qualificação como absolutamente incapaz é essencial no Direito Civil, pois implica que o indivíduo não pode praticar atos da vida civil por conta própria. Esta incapacidade afeta diretamente sua capacidade de firmar contratos, realizar transações financeiras ou qualquer ato que demande discernimento e autonomia. No âmbito familiar, os absolutamente incapazes são representados por seus responsáveis legais, o que impacta na gestão de bens e direitos.