Menor de 14 a 18 anos
Faixa etária relevante no direito brasileiro. Abaixo de 18 anos a pessoa é penalmente inimputável sujeitando-se às medidas socioeducativas do ECA se praticar ato infracional. Entre 16 e 18 anos pode votar e é relativamente incapaz para certos atos da vida civil.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a definição da faixa etária entre 14 e 18 anos é crucial para determinar a responsabilidade penal e as medidas socioeducativas aplicáveis a menores que cometem atos infracionais, diferenciando-os dos adultos.
Direito Civil
No Direito Civil, essa faixa etária define a capacidade relativa dos indivíduos, onde entre 16 e 18 anos a pessoa pode exercer certos direitos, como o direito de voto, apesar de ainda ser considerada relativamente incapaz para outros atos.