Menor
Termo genérico usado para se referir a pessoa que ainda não atingiu a maioridade civil (18 anos completos) ou penal (18 anos completos). Sujeito a regime jurídico especial (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Ver também Menor de 14 a 18 anos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito da Criança e do Adolescente
No campo do Direito da Criança e do Adolescente, o menor é protegido por normas específicas, sendo assegurados direitos e garantias, como educação, saúde e convivência familiar. O ECA estabelece medidas protetivas e ações de apuração de infrações cometidas por menores.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a maioridade penal é considerada aos 18 anos, sendo que menores de 18 anos incompletos são submetidos a medidas sócio-educativas em vez de sanções penais, conforme prevê a legislação brasileira.