Criança
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), é a pessoa com até doze anos de idade incompletos, sujeita a proteção integral.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito da Criança e do Adolescente
As normas que regem os direitos da criança e do adolescente visam garantir a proteção integral e a prioridade absoluta nos cuidados, na educação e na saúde, assegurando o desenvolvimento seguro e saudável durante a infância.