Criança
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), é a pessoa com até doze anos de idade incompletos, sujeita a proteção integral.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), é a pessoa com até doze anos de idade incompletos, sujeita a proteção integral.