Imunidade recíproca
Espécie de imunidade tributária prevista na Constituição Federal que veda à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio renda ou serviços uns dos outros visando preservar o pacto federativo
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
A imunidade recíproca é aplicada no contexto do Direito Tributário, garantindo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possam instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, promovendo a autonomia dos entes federativos e a harmonização das relações tributárias entre eles.