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Impunidade absoluta

Isenção total de responsabilidade penal geralmente associada a imunidades materiais (ex parlamentares por opiniões palavras e votos) ou a causas específicas de exclusão de punibilidade

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A impunidade absoluta é frequentemente discutida em Direito Penal no contexto de imunidades e privilégios, como no caso de parlamentares que não podem ser penalmente responsabilizados por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de suas funções. Essa situação gera debates sobre a efetividade da justiça e a igualdade perante a lei.

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