Insider Trading
Termo em inglês para Uso Indevido de Informação Privilegiada. Negociação de valores mobiliários (ações, títulos) de uma companhia com base em informações relevantes e ainda não divulgadas ao público (informação privilegiada), obtidas em razão do cargo ou posição. É crime (Lei 6.385/76) e infração administrativa (CVM).
Aplicações práticas
Direito Penal
O insider trading é tipificado como crime no direito penal brasileiro, sendo penalizado de acordo com a Lei 6.385/76, que estabelece as diretrizes e sanções para as práticas de negociação de valores mobiliários mediante uso indevido de informações privilegiadas.
Direito Administrativo
A prática de insider trading é também considerada uma infração administrativa pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que pode aplicar sanções administrativas às entidades e indivíduos que atuarem em desconformidade com as normas que regem o mercado de valores mobiliários.