Impeachment
Processo político-jurídico destinado a apurar a responsabilidade de altos funcionários públicos (especialmente Chefes de Estado ou de Governo) por crimes de responsabilidade podendo levar à sua destituição do cargo e inabilitação política
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O impeachment é um mecanismo previsto na Constituição Federal brasileira para a responsabilização de autoridades, sendo um instrumento que permite ao Legislativo avaliar condutas que configurem crime de responsabilidade, podendo resultar na remoção do cargo e na inelegibilidade do acusado.