Crime de Responsabilidade
Infração político-administrativa praticada por altas autoridades (Presidente, Ministros, Governadores, etc.), sujeita a julgamento pelo Poder Legislativo e sanção de perda do cargo (impeachment). Lei 1.079/1950.
Infração político-administrativa praticada por altas autoridades (Presidente, Ministros, Governadores, etc.), sujeita a julgamento pelo Poder Legislativo e sanção de perda do cargo (impeachment). Lei 1.079/1950.