Crime de Responsabilidade
Infração político-administrativa praticada por altas autoridades (Presidente, Ministros, Governadores, etc.), sujeita a julgamento pelo Poder Legislativo e sanção de perda do cargo (impeachment). Lei 1.079/1950.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O crime de responsabilidade é relevante no Direito Administrativo, pois envolve a responsabilização de altas autoridades por atos que atentem contra a administração pública, podendo resultar em impeachment. A Lei 1.079/1950 regula os procedimentos e as infrações que podem ser consideradas como crimes de responsabilidade.