Lei Sanção
Lei nº 1.079/1950, define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A Lei Sanção é aplicável no Direito Administrativo, especialmente no que tange aos procedimentos que visam a responsabilização de autoridades públicas por atos que caracterizam crime de responsabilidade, incluindo o processo de impeachment.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a Lei Sanção regulamenta o processo de impeachment de autoridades, estabelecendo os critérios e as etapas necessárias para a sua efetivação.