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Crime Contra a Administração Pública

Crimes praticados por funcionário público contra a administração ou por particular contra a administração (ex: peculato, corrupção, desacato).

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    Os crimes contra a administração pública, como a corrupção e o peculato, são tipificados no Código Penal e têm aplicação direta em investigações e processos judiciais envolvendo servidores públicos.

  • Direito Administrativo

    Estes crimes também têm relevância em matéria administrativa, pois envolvem a violação de deveres do serviço público e podem implicar na responsabilização do agente perante a administração.

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