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Improcedência

Decisão judicial de mérito que rejeita o pedido (ou um dos pedidos) formulado pelo autor por considerar que ele não tem o direito que alega possuir

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A improcedência pode ser utilizada em ações de obrigação de fazer, onde o juiz analisa se o autor realmente possui o direito alegado e, caso contrário, rejeita o pedido, podendo inclusive condenar o autor em custas processuais.

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, a improcedência é um resultado comum em ações judiciais, onde o juiz fundamenta sua decisão em provas insuficientes ou na ausência de condições para o pedido do autor.

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