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Inépcia da petição inicial

Vício processual que ocorre quando a petição inicial não preenche os requisitos legais tornando-a confusa contraditória ou impossibilitando a defesa do réu ou a prestação jurisdicional (ex falta de pedido ou causa de pedir pedido indeterminado narração ilógica). Leva ao indeferimento da inicial

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A inépcia da petição inicial é um dos fundamentos para a rejeição de demandas no âmbito do Direito Processual Civil, pois se a petição não atender aos requisitos legais, o juiz pode indeferir a inicial, evitando que o feito prossiga de forma inadequada.

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