Absolvição
Decisão judicial de mérito que julga improcedente a acusação penal contra o réu (Art. 386 CPP).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A absolvição é um dos possíveis desfechos de um processo penal, onde a decisão judicial declara que o réu não cometeu o crime pelo qual estava sendo acusado, encerrando o processo sem a aplicação de pena.