Interpretação de Tratados
Processo de determinar o sentido e o alcance das disposições de um tratado internacional. As regras gerais de interpretação estão codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Arts. 31-33), privilegiando o sentido comum dos termos em seu contexto e à luz do objeto e finalidade do tratado (interpretação objetiva e teleológica), complementada pela boa-fé e, subsidiariamente, pelos trabalhos preparatórios.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A interpretação de tratados é fundamental no Direito Internacional, uma vez que permite compreender a aplicação e os efeitos das disposições pactuadas entre os Estados, assegurando o cumprimento das obrigações internacionais.
Direito dos Tratados
No âmbito do Direito dos Tratados, a interpretação é essencial para a resolução de disputas decorrentes de ambiguidades ou divergências na redação dos tratados, sendo a Convenção de Viena uma referência para a aplicação correta das normas estabelecidas.