Imputatio juris
Expressão latina para 'imputação de direito'. Ato de atribuir a responsabilidade jurídica (ilicitude e culpabilidade) pelo fato ao agente considerando os elementos normativos e subjetivos
Aplicações práticas
Direito Penal
A imputatio juris é fundamental na análise da culpabilidade do agente em crimes, pois reflete a reflexão sobre a responsabilização do indivíduo em face da norma penal vigente.
Direito Civil
No Direito Civil, a imputatio juris é relevante na atribuição de responsabilidade por atos ilícitos, influenciando aspectos como indenização e reparação de danos.