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Ilegitimidade de procurador

Situação em que o advogado que representa a parte no processo não possui poderes válidos para atuar (ex mandato irregular substabelecimento inválido)

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, a ilegitimidade de procurador pode levar à declaração de nulidade dos atos processuais realizados pelo advogado que não possui poderes adequados, acarretando a necessidade de regularização do mandato ou a reiteração das fases processuais.

  • Direito Administrativo

    Em casos de contratação com a Administração Pública, a ilegitimidade de procurador pode resultar na invalidação de contratos administrativos, caso o representante não tenha autorização legal ou estatutária para agir em nome do órgão público.