Infração ambiental
Ato ou omissão que viola as leis e regulamentações relativas à proteção do meio ambiente, causando danos à natureza e/ou colocando em risco a saúde pública. As infrações ambientais podem ser punidas com sanções administrativas, penais e civis, dependendo da gravidade da conduta.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Ambiental
As infrações ambientais são um dos principais temas do direito ambiental, pois envolvem a responsabilidade de indivíduos e empresas em respeitar normas que visam a proteção do meio ambiente. Isso inclui não apenas a punição às condutas lesivas, mas também a implementação de medidas reparatórias e compensatórias para a recuperação de áreas degradadas.
Direito Penal
Infrações ambientais que configuram crime podem ser processadas no direito penal, resultando em penalidades mais rigorosas, incluindo prisão. O Código Penal Brasileiro prevê crimes relacionados ao meio ambiente, e a fiscalização é realizada por diversos órgãos, como o IBAMA.
Direito Civil
A violação das normas ambientais pode resultar em ações civis para reparação de danos, onde vítimas de infrações ambientais buscam compensação por prejuízos sofridos, além da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.