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Interdição civil

Ato judicial que declara a incapacidade de uma pessoa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, designando um curador para representá-la e proteger seus interesses.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A interdição civil é aplicável no contexto do Direito Civil para proteger pessoas que não têm a capacidade plena de realizar atos da vida civil, como aqueles que apresentem doença mental ou deficiência que comprometa sua autonomia. O curador nomeado atua em representação legal e garantia dos interesses do interditado em diversas situações, como na administração de bens, na realização de contratos e na tomada de decisões importantes.