Impedimento legal
Qualquer obstáculo ou proibição estabelecida diretamente pela lei para a prática de um ato ou exercício de um direito
Aplicações práticas
Direito Civil
O impedimento legal é frequentemente aplicado no contexto do Direito Civil, especialmente em situações que envolvem a capacidade civil das pessoas, onde determinadas condições legais podem restringir a prática de atos jurídicos, como na incapacidade relativa por motivo de idade ou por problemas de saúde.