IPVA sobre Veículos Aquáticos e Aéreos
Ampliação da base de incidência do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) promovida pela EC 132/2023, que passou a permitir a cobrança do imposto também sobre a propriedade de embarcações e aeronaves (antes restrito a veículos terrestres), com exceções previstas.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos impacta diretamente na arrecadação dos estados, ao ampliar a base tributária e incidir sobre novas categorias de bens, exigindo adaptações na legislação estadual e na capacidade de fiscalização.