IPVA sobre Veículos Aquáticos e Aéreos

Ampliação da base de incidência do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) promovida pela EC 132/2023, que passou a permitir a cobrança do imposto também sobre a propriedade de embarcações e aeronaves (antes restrito a veículos terrestres), com exceções previstas.