Inciso
Divisão ou subdivisão de um artigo de lei decreto ou outro ato normativo geralmente indicado por algarismos romanos contendo uma regra ou disposição específica
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O inciso é utilizado em leis e decretos administrativos para especificar regras e disposições sobre a gestão pública, garantido a clareza e a separação de normas em um texto legal.
Direito Constitucional
Em normas constitucionais, os incisos são essenciais para a fundamentação de direitos e garantias, permitindo uma leitura e interpretação mais ágil e organizada.