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Ignorantia iuris

Expressão latina que significa 'ignorância do direito'. Refere-se ao desconhecimento da lei

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A ignorância a respeito da lei não é aceita como defesa em crimes, tendo em vista que todos têm o dever de conhecer as normas penais.

  • Direito Civil

    No âmbito civil, a ignorância da lei pode impactar contratos e obrigações, porém é considerada um vício que não exime partes de suas responsabilidades.

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