Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Imperatividade

Atributo do ato administrativo que impõe sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A imperatividade é um princípio fundamental no Direito Administrativo, pois os atos administrativos devem ser observados independentemente da concordância dos administrados, reforçando a autoridade da Administração Pública no cumprimento da lei.

Termos relacionados