Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Autarquia

Entidade pública que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como as agências reguladoras.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    As autarquias exercem funções administrativas e prestam serviços públicos, atuando na regulamentação e fiscalização de setores como saúde, educação e transporte. São criadas por lei e podem ser vinculadas à administração direta ou indireta, garantindo a eficiência na prestação de serviços ao cidadão.

Termos relacionados