DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, responsável pela implementação da política para o setor de infraestrutura de transportes federais, compreendendo sua operação, manutenção, restauração, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O DNIT atua na execução de políticas públicas relacionadas à infraestrutura de transportes, sendo fundamental na elaboração de contratos administrativos e na regulamentação de atividades de transporte federal. Os serviços e obras realizadas pelo DNIT estão sujeitos à legislação administrativa, permitindo a análise de responsabilidade pública e a fiscalização por parte da administração.
Direito Constitucional
O DNIT exercita competências que estão diretamente relacionadas ao desenvolvimento da infraestrutura nacional, conforme previsto na Constituição Federal. Sua criação e funcionamento refletem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da supremacia do interesse público.