Órgão público independente
Órgão situado no ápice da estrutura estatal que não se subordina hierarquicamente a nenhum outro representando um dos Poderes do Estado (ex Presidência da República Congresso Nacional Tribunais Superiores). Possui autonomia máxima.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Os órgãos públicos independentes exercem funções essenciais à administração pública, como a fiscalização e a elaboração de normas. O funcionamento destes órgãos é regulado por leis específicas que garantem sua autonomia e competência.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, os órgãos públicos independentes são fundamentais para a separação dos poderes, assegurando a fiscalização e controle mútuo entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.