Coercibilidade da norma jurídica
Possibilidade de impor o cumprimento da norma jurídica através dos meios coativos de que dispõe o Estado.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
A coercibilidade da norma jurídica é um dos elementos fundamentais da teoria geral do direito, sendo a base para a validade e a eficácia das normas jurídicas, pois permite que o Estado utilize a força para assegurar o cumprimento das leis.
Direito Penal
No âmbito do direito penal, a coercibilidade é essencial, uma vez que possibilita a aplicação de sanções e medidas coercitivas para garantir que os indivíduos respeitem as normas penais, legitimando a intervenção do Estado para assegurar a ordem social.
Direito Administrativo
Na seara do direito administrativo, a coercibilidade da norma jurídica se manifesta na capacidade do Estado de impor obrigações e regular comportamentos, utilizando medidas administrativas para garantir o cumprimento das regras estabelecidas.