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In personam

Contra a pessoa, uma ação legal ou decisão judicial que afeta diretamente os direitos e obrigações de uma pessoa específica.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a ação in personam é utilizada para assegurar direitos de pessoas específicas em litígios envolvendo obrigações e contratos.

  • Direito Processual Civil

    No Direito Processual Civil, ações in personam orientam a prática de processos onde a demanda é direcionada a uma pessoa física ou jurídica específica, visando a execução de direitos reconhecidos.

Termos relacionados

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