Iura novit curia
O tribunal conhece a lei, um princípio que estabelece que os tribunais são presumidos ter conhecimento da lei e não precisam ser informados sobre ela pelas partes.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
O tribunal conhece a lei, um princípio que estabelece que os tribunais são presumidos ter conhecimento da lei e não precisam ser informados sobre ela pelas partes.