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Injunção

Ordem judicial ou mandamento. No direito constitucional brasileiro Mandado de Injunção é ação destinada a suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    No âmbito do Direito Constitucional brasileiro, a Mandado de Injunção tem por objetivo garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais, quando a ausência de norma regulamentadora impede ou dificulta sua efetivação.