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Improrrogável

Que não pode ser prorrogado adiado ou estendido. Diz-se especialmente de prazo ou competência

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, prazos improrrogáveis são aqueles para o cumprimento de atos processuais, como a interposição de recursos, os quais devem ser observados rigorosamente, sob pena de preclusão.

  • Direito Penitenciário

    No Direito Penitenciário, a decisão sobre a progressão de regime para presos em cumprimento de pena é, em alguns casos, considerada improrrogável, devendo ser analisada dentro dos limites previstos na lei.