Impenhorabilidade
Condição legal de um bem que não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas, em razão de sua natureza, função ou importância para o devedor e sua família, como o imóvel residencial, salário, aposentadoria, entre outros.
Aplicações práticas
Direito Civil
A impenhorabilidade é frequentemente aplicada no Direito Civil, especialmente em relação à proteção do patrimônio familiar, garantindo que bens essenciais para a subsistência, como a residência e os salários, não sejam penhorados em execuções judiciais.