Impenhorabilidade de Bens
Proteção de determinados bens contra penhora judicial, como a residência familiar.
Aplicações práticas
Direito Civil
A impenhorabilidade de bens é uma importante proteção no âmbito do Direito Civil, garantindo a preservação de bens essenciais à sobrevivência da pessoa e da sua família, inibindo a possibilidade de perder tais bens em decorrência de dívidas.
Direito de Família
No Direito de Família, a impenhorabilidade se destaca na proteção da casa residencial, resguardando o lar familiar de ações de penhora, o que é fundamental para a estabilidade e segurança da convivência familiar.