Cláusula de Impenhorabilidade
Disposição em doação ou testamento que impede que o bem recebido pelo beneficiário seja penhorado por dívidas.
Aplicações práticas
Direito Civil
A cláusula de impenhorabilidade é frequentemente utilizada em doações e testamentos para proteger bens recebidos pelo donatário ou herdeiro, assegurando que esses bens não sejam acessados por credores em caso de dívidas do beneficiário. Essa aplicação é relevante na análise de testamentos, onde o testador busca garantir a segurança patrimonial dos herdeiros.