Início de Vigência de Lei

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  A determinação do início de vigência de uma lei é essencial no Direito Administrativo, pois estabelece quando uma norma passa a ser aplicada na administração pública, impactando atos, processos e a eficácia das disposições legais.

• Direito Constitucional

  No âmbito do Direito Constitucional, o início de vigência de uma lei é relevante para a análise do princípio da legalidade e a proteção dos direitos fundamentais, uma vez que a nova legislação deve ser observada a partir de sua vigência, respeitando os princípios constitucionais.